Decreto n.º 100/82
Aprova o novo quadro de pessoal do Observatório Astronómico de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 808/82
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica
Resolução n.º 154/82
Exonera do cargo de vice-presidente do conselho de gerência da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., o engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral e nomeia o mesmo vogal do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, funções que exercerá em comissão de serviço
Portaria n.º 809/82
Extingue o lugar de técnico auxiliar constante do mapa anexo à Portaria n.º 271/82, de 13 de Março, e cria em sua substituição 1 lugar de agente técnico agrícola principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe
Portaria n.º 810/82
Introduz alterações à Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho (reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982
Portaria n.º 807/82
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a celebrar contrato com a REGISCONTA - Máquinas Registadoras e de Escritório, S. A. R. L., para o aluguer de 1 minicomputador pela importância de 4726386$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Resolução n.º 155/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império, E. P., Tomé Pinho Gil
Resolução n.º 6/82/A
Emite o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os 4 projectos de revisão constitucional
Aviso
Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa
Decreto n.º 99/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares
Decreto n.º 98/82
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 616634 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE em vigor
Despacho Normativo n.º 188/82
Determina que os apoios financeiros previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 52/82, de 26 de Abril, que introduziu um conjunto de medidas incentivadoras à reabilitação profissional e emprego de deficientes, sejam concedidos, na Região Autónoma da Madeira, pela Secretaria Regional do Trabalho
Portaria n.º 806/82
Aprova as condições gerais da Apólice Global de Seguro de Crédito Interno