Portaria n.º 814/82
Sujeita ao regime de preços máximos os adubos para a campanha de 1982-1983. Revoga as Portarias n.os 882/81, de 2 de Outubro, e 1013/81, de 24 de Novembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 815/82
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
Portaria n.º 817/82
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro, que fixa o plano de estudos da licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 801/80, de 7 de Outubro
Aviso
Torna público que o Governo das Bahamas alterou a lista das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Portaria n.º 818/82
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 100/82, de 22 de Janeiro, que fixa a tabela e regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
Portaria n.º 813/82
Desanexa o prédio rústico «Herdade da Quinta, Rata e Malta» e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Beja
Portaria n.º 816/82
Altera o anexo II da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro (plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa)
Decreto Regional n.º 11/82/M
Determina que nas consultas de planeamento familiar seja vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos
Portaria n.º 820/82
Fixa a data a partir da qual são aplicáveis os preços máximos de venda ao consumidor e as margens de comercialização dos adubos adquiridos aos fabricantes ou aos importadores
Resolução n.º 157/82
Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida aos débitos a avalizar à SOINTAL - Sociedade de Iniciativas Turísticas Algarvias, S. A. R. L.
Resolução n.º 158/82
Aumenta em cerca de 45%, em média, os preços de venda ao consumidor dos adubos
Portaria n.º 812/82
Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres. Revoga as Portarias n.os 26-N/80, de 9 de Janeiro, e 817/81, de 21 de Setembro
Despacho Normativo n.º 190/82
Fixa os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada forrageira e aveia para a campanha de 1982-1983 a praticar pela EPAC
Portaria n.º 811/82
Cria no quadro da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Segurança Social, 1 lugar de assessor, letra B
Resolução n.º 156/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro o Dr. Francisco José Andrade Lopo de Carvalho