Portaria n.º 837/82
Introduz alterações à Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro (plano e regime de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 194/82
Autoriza a equiparação das gratificações do chefe dos serviços de fiscalização do Fundo de Socorro Social a um terço da remuneração da letra K e a dos agentes de fiscalização do mesmo Fundo a um terço da remuneração da letra M da tabela de vencimentos do funcionalismo público
Aviso
Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981 o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
Despacho Normativo n.º 192/82
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento
Portaria n.º 834/82
Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Portaria n.º 831/82
Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos
Decreto Regional n.º 23/82/A
Estabelece normas relativas à política regional de emprego
Despacho Normativo n.º 193/82
Determina que compete ao Gabinete para a Cooperação Económica Externa analisar a conformidade dos pedidos de saque do empréstimo celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no montante de 2 milhões de marcos alemães
Portaria n.º 829-A/82
Visa o reajustamento do quadro de juízes de instrução do SPJM
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 614/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1982
Aviso
Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Administrativas
Aviso
Torna público que entrou em vigor a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Aviso
Torna público que o Governo de Marrocos procedeu ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Azeite de 1979