Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

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1982-09-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Resolução n.º 159/82

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

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1982-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1982

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1982-09-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 835/82

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação, os riscos que nos termos do Decreto-Lei n...

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1982-09-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 836/82

Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento

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1982-09-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 833/82

Altera os n.os 2.º, 3.º, 5.º, e 7.º da Portaria n.º 308/82, de 22 de Março (empréstimo obrigacionista da Região Autónoma dos Açores)

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1982-09-01 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344-B/82

Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios

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1982-09-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 837-A/82

Prorroga o prazo de requisição da inspecção dos veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos

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1982-09-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/82

Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário e de educadores de infância

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1982-09-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 96/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982

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1982-09-01 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344-A/82

Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País

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1982-09-01 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 830/82

Autoriza a Direcção de Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de componentes para sistemas de ejecção até ao montante de 4400 contos

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1982-09-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1982

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1982-09-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 832/82

Autoriza o Bank of London and South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 225000000$00 para 450000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

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1982-09-01 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01 1.ª Série

Declaração

Rectifica a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

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