Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 204/1982, Série I de 1982-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 843/82

Alarga o prazo de pagamento de impostos com títulos representativos do direito à indemnização

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1982-09-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Resolução n.º 160/82

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas

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1982-09-02 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 840/82

Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura

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1982-09-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 841/82

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B

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1982-09-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 838/82

Especifica o conceito de informação periódica desfavorável a sargentos do quadro permanente do Exército

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1982-09-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Resolução n.º 161/82

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n...

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1982-09-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/82

Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980

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1982-09-02 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/82

Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém

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1982-09-02 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-09-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/82

Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva

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1982-09-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada do Chile depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

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1982-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982

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1982-09-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 842/82

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1982-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Aviso n.º 11/82

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

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1982-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 839/82

Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo

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