Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 168/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Portaria n.º 844/82
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de créditos as Condições Gerais da Apólice de Seguro de Risco de Câmbio - Fase de fabrico
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 301/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982
Decreto Regional n.º 24/82/A
Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas
Despacho Normativo n.º 195/82
Determina qual o procedimento a adoptar pela Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais nos acordos de transferência de responsabilidades celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 277/81, de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 348/82
Mantém o direito às pensões de reforma e de invalidez aos estrangeiros que, sendo na altura nacionais portugueses, se incapacitaram ao serviço das forças armadas
Decreto-Lei n.º 351/82
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 349/82
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78 , de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Decreto-Lei n.º 350/82
Dá nova redacção aos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 475/77 , de 14 de Novembro, já alterados pelo Decreto-Lei n.º 158/80 , de 24 de Maio (horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito)
Decreto Regional n.º 26/82/A
Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação, em certos actos, das licenças de habitação
Decreto Regional n.º 27/82/A
Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais
Decreto Regional n.º 25/82/A
Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de toiros