Legislação
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Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 252/82, de 26 de Junho, na parte em que deu nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e de classes de alvarás)
Alarga a área de recrutamento dos chefes de secção do quadro da Cinemateca Portuguesa
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79 , de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna)
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80 , de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias)
Torna público que o representante permanente de Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias
Estabelece disposições a adoptar na desconcentração de funções administrativas
Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis (algas agarófitas e carraginófitas) na safra de 1982
Aprova as tarifas sobre serviços prestados em veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico
Cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente, constituída por 2 moedas metálicas de valores faciais de 25$00 e 100$00
Faz depender a realização de operações activas do pagamento do imposto de transacções
Cria uma colecção de moedas comemorativas do XXV Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, constituída por 4 moedas metálicas de valores faciais de 1$00, 2$50, 5$00 e 25$00
Fixa os novos preços de venda ao público de carteiras e caixas de fósforos
Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Gauloises Long Size