Lei n.º 25/82
Autorização do Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido rectificadas as declarações de transferências de verbas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1982
Portaria n.º 852/82
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1982
Portaria n.º 851/82
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de equipamentos até ao montante de 6500000$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A
Aprova o Estatuto da Carreira de Gestor Público Regional
Portaria n.º 850/82
Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Educação
Portaria n.º 849/82
Aprova os quadros de pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 1100/80, de 30 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificada a numeração dos decretos regionais da Região Autónoma dos Açores publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 191 e 195, de 19 e 24 de Agosto de 1982
Portaria n.º 848/82
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Métodos Matemáticos para Economia e Gestão de Empresas
Decreto-Lei n.º 357/82
Concede ao Serviço Nacional de Saúde autonomia administrativa e financeira