Decreto-Lei n.º 364/82
Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 362/82
Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 363/82
Concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de Agosto
Resolução n.º 164/82
Exonera o Dr. António Paiva de Andrada Reis do cargo de presidente do conselho de administração de A Social - Companhia Portuguesa de Seguros e o Dr. José Rocha Calhorda de gestor, em representação do Estado, da Companhia de Seguros Metrópole
Portaria n.º 853/82
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Direito, a conceder o grau de mestre em Direito
Decreto-Lei n.º 361/82
Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos
Decreto Regulamentar n.º 56/82
Dá nova redacção ao artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 165/82
Nomeia o Dr. António Paiva de Andrada Reis presidente e o Dr. José Rocha Calhorda para o conselho de administração de O Trabalho - Companhia de Seguros e exonera do conselho de administração da mesma Companhia o Dr. Eduardo Ferreira da Costa, a seu pedido e por termo de mandato, e Zemael Antunes Espadas, por termo de mandato
Resolução n.º 163/82
Nomeia Henrique da Silva Miranda membro do conselho de administração da Portugal Previdente - Companhia de Seguros
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa um Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto Cooperação entre Universidades no Domínio da Investigação Agrária Aplicada
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1982
Decreto-Lei n.º 360/82
Adopção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respectivos Serviços de Apoio Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano