Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/82

Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78 , de 1 de Setembro (reorganização judiciária)

1982-09-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/82

Regulamenta as carreiras turísticas e excursões

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1982-09-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369/82

Estabelece uma bonificação de 4% aos empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios, ao abrigo do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82

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1982-09-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/82

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 860/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, do Ministério da Indústria, Energia e Eportação, 2 lugares de assessor, letra B

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/82

Aumenta de 2 para 3 o número de subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1982-09-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 859/82

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/82

Cria as Escolas Técnicos dos Serviços de Saúde de Lisboa, de Coimbra e do Porto

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1982-09-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 198/82

Altera a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/81 , de 26 de Março

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1982-09-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 862/82

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Biologia Vegetal e aprova o seu regulamento

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1982-09-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/82

Aprova o regime de seguro social voluntário

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 861/82

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 lugar de assessor, letra C

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

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1982-09-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/82

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Créditos e aprova a sua orgânica

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1982-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982

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