Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna públicos os modelos do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho (reavaliação dos activos imobilizados corpóreos), aprovados por despacho de 16 de Julho do Subsecretário de Estado do Orçamento
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas
Cria os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Função Pública Dependentes dos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma da Madeira
Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificado o Decreto n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982
Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957
Fixa até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a conclusão do respectivo processo de adaptação dos estatutos das comissões regionais de turismo
Fixa as margens de comercialização do pescado fresco comprado na lota ou ao importador
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C
Estabelece os preços e condições de intervenção para as sementes de cártamo e de girassol para a campanha de produção de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982
Estabelece as características a que deverão obedecer as viaturas a adquirir pelo Estado no ano de 1982
Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura