Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 873/82

Aprova os novos modelos de cartão de identificação de beneficiário e de boletim de inscrição na ADSE

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1982-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/82

Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto

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1982-09-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 60/82

Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez

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1982-09-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1982, Série I de 1982-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 871/82

Introduz algumas alterações aos modelos aprovados pela Portaria n.º 569/82, de 9 de Junho

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1982-09-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 213/1982, Série I de 1982-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 872/82

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

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1982-09-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 213/1982, Série I de 1982-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/82

Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo

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1982-09-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 213/1982, Série I de 1982-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/82

Regulamenta a componente agrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

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1982-09-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 213/1982, Série I de 1982-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/82

Equipara o subsídio de alimentação auferido pelo pessoal civil dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública ao do restante pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1982-09-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 867/82

Altera a redacção do artigo 5.º dos estatutos da UNICRE - Cartão Internacional de Crédito, S. A. R. L.

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1982-09-13 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 869/82

Lança em circulação uma emissão de selos ordinária com tarja fosforescente «Flores Regionais da Madeira (2.º grupo)»

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1982-09-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 202/82

Actualiza a linha de crédito respeitante aos financiamentos para habitação, concedida nos termos do regime constante do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

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1982-09-13 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 870/82

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Telecomunicações Meteorológicas e Geofísicas do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

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1982-09-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 868/82

Cria escolas do ensino primário em diversos distritos

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1982-09-13 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/82

Altera o Decreto-Lei n.º 6/82 , de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução

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1982-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 212/1982, Série I de 1982-09-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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