Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-16 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/82

Cria nos centros regionais de segurança social serviços de fiscalização

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1982-09-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/82

Altera os vencimentos dos professores de Didáctica Especial dos quadros das escolas do magistério primário

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1982-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Resolução n.º 169/82

Nomeia o engenheiro José Manuel Soares de Oliveira membro do conselho de gerência da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

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1982-09-16 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 876/82

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Campanha contra o alcoolismo na estrada»

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1982-09-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 875/82

Regulamenta o preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário

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1982-09-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 215/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/82/A

Dissolve a Câmara Municipal de Lagoa e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

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1982-09-16 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/M

Integra os trabalhadores que desempenham funções no Centro de Informática da Empresa de Electricidade da Madeira nos Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças

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1982-09-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 215/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388-A/82

Autoriza o Município da Figueira da Foz a considerar feriado municipal o dia 20 de Setembro de 1982

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1982-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 109/82 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1982

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1982-09-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 215/1982, Série I de 1982-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/82

Regulariza a situação do pessoal das comissões de coordenação regional e dos gabinetes de apoio técnico

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1982-09-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/82

Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas

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1982-09-15 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 203/82

Estabelece o prazo de validade das deliberações tomadas pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

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1982-09-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/82

Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Aramadas

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1982-09-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 874/82

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1982-09-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/82

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 447/80, de 6 de Outubro (pagamento de impostos através do sistema bancário)

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