Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 204/82

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 32/82, de 3 de Junho

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1982-09-21 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 205/82

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço da construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro

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1982-09-21 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/82

Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos

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1982-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi celebrado um acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica referente à modificação do artigo 5, § 1, do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre Segurança Social dos Empregados do Congo e do Ruanda-Urundi

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1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/82

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola

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1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 772/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 9 de Agosto de 1982

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1982-09-21 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 886/82

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral

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1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 769/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1982

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1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982

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1982-09-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/82

Cria a Escola Superior de Educação da Madeira (ESEM)

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1982-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 827/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1982

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1982-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1982, Série I de 1982-09-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1982

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1982-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 218/1982, Série I de 1982-09-20 1.ª Série

Decreto n.º 103/82

Aprova o Acordo de Cooperação Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China

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1982-09-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 218/1982, Série I de 1982-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 885/82

Esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações)

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1982-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1982, Série I de 1982-09-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982

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