Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que o representante permanente do Chipre junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Despacho Normativo n.º 208/82
Determina que pelo Fundo de Abastecimento seja efectuado o pagamento das importâncias devidas no período de 1 a 15 de Janeiro às empresas fornecedoras de leite e lacticínios
Portaria n.º 888/82
Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1982
Despacho Normativo n.º 209/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.
Portaria n.º 887/82
Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder subsídios à indústria extractora de cártamo e girassol de produção nacional
Despacho Normativo n.º 206/82
De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho
Resolução n.º 173/82
Nomeia o Dr. António José Barros de Queiroz Martins para o cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1982
Decreto-Lei n.º 397/82
Estabelece normas quanto à integração dos despachantes oficiais das ex-colónias
Despacho Normativo n.º 207/82
Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982, apresentados pela PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.