Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/82

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções

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1982-09-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Decreto n.º 106/82

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 25638 , de 20 de Julho de 1935, e revoga o Decreto n.º 188/70 , de 17 de Abril, na parte em que altera o referido artigo 2.º quanto à isenção do imposto interno de consumo devido por éteres e essências

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1982-09-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Decreto n.º 105/82

Fixa a data das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais

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1982-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram fixadas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, serão aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Julho último

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1982-09-28 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 66/82

Estabelece áreas non aedificandi nas linhas da Póvoa e de Guimarães

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1982-09-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 909/82

Autoriza que a Escola Secundária do Concelho de Sabrosa adopte como patrono o escritor Miguel Torga

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Decreto Regulamentar n.º 65/82

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro (Código da Estrada)

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1982-09-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 911/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 183/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1982

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1982-09-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 910/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 913/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-28 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Aviso

Fixa as normas pelas quais se deve reger a contabilidade das sociedades de locação financeira

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1982-09-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 225/1982, Série I de 1982-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 912/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes

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1982-09-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 908/82

Regulamenta as condições de concessão de dotações de carga às pessoas que realizam transportes públicos de mercadorias a coberto de licenças para o transporte por conta própria

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