Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Portaria n.º 919/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Decreto n.º 107/82

Abre créditos especiais no montante de 853576 contos

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Portaria n.º 918/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-09-30 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-09-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-09-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

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1982-09-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 227/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-30 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República Democrática da Somália depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Industrial

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1982-09-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Portaria n.º 915/82

Introduz alterações à Portaria n.º 330/80, de 12 de Junho, que regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social, professados no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa

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1982-09-29 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-09-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção

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1982-09-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Portaria n.º 914/82

Extingue e cria lugares nos quadros de pessoal administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e normais de educadores de infância

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1982-09-29 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Portaria n.º 917/82

Estabelece a forma de correcção das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto

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1982-09-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Portaria n.º 916/82

Proíbe o exercício da caça a todas as espécies no dia em que se realizarem as eleições para as autarquias locais e antecipa a abertura da caça para o dia 3 de Outubro

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1982-09-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/82

Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital

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1982-09-29 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/82

Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro)

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