Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 962/82
Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação
Resolução n.º 181/82
Não declara inconstitucional o projecto de decreto-lei do Governo que propõe transformar a Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L.
Portaria n.º 959/82
Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos
Decreto-Lei n.º 419/82
Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho (sobre a alteração da carreira de sargentos da FAP)
Despacho Normativo n.º 218/82
Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1982
Decreto n.º 112/82
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos
Aviso
Torna público que o representante permanente adjunto de Portugal no Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários
Aviso
Torna público que o Vietname depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Resolução n.º 179/82
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Governo que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada pela transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
Resolução n.º 180/82
Não declara a inconstitucionalidade do artigo 55.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, nem dos Decretos Regionais n.os 13/77/M, de 18 de Outubro, 16/79/M, de 14 de Setembro, e 7/80/M, de 20 de Agosto, todos referentes ao regime de colonia na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 957/82
Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos
Despacho Normativo n.º 217/82
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos»