Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-10-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 970/82

Altera o n.º 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/82, de 10 de Setembro

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1982-10-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/82/A

Regulamenta o processo de reposição de importâncias indevidamente recebidas dos cofres da Região Autónoma dos Açores pelos seus funcionários, agentes ou credores

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1982-10-15 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 69/82

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das Azinhagas do Maltalhado, em Setúbal

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1982-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

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1982-10-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Decreto n.º 115/82

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes

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1982-10-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/82

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)

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1982-10-15 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 971/82

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março. (Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência)

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1982-10-14 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/82

Adita um artigo 48.º-A ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (regula a forma de cálculo do subsídio de doença para a generalidade dos trabalhadores)

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1982-10-14 Assembleia da República Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Lei n.º 27/82

Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

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1982-10-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Portaria n.º 966/82

Altera o § único do artigo 170.º do EOA decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/82, de 2 de Setembro

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1982-10-14 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Portaria n.º 968/82

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, no que concerne aos prédios rústicos do concelho de Évora, identificados sob os n.os 143 e 144, denominados «Cavaleira Nova» e «Outeiro»

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1982-10-14 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 221/82

Revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 196/81, de 5 de Agosto

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1982-10-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/82

Integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79 , de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços

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1982-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital

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1982-10-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/82

Integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/81 , de 27 de Janeiro

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