Decreto n.º 117/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 985/82
Determina que a título transitório e até à publicação de métodos analíticos actualizados para a detecção de falsificação de vinhos e seus derivados, que serão fixados por normas portuguesas obrigatórias, são considerados oficiais os métodos analíticos constantes da presente portaria
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M
Cria a Inspecção Administrativa, na dependência do director regional da Administração Pública
Decreto n.º 116/82
Determina a extinção efectiva do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha
Decreto Regulamentar Regional n.º 40/82/A
Estabelece normas relativas à integração de pessoal nos Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada
Despacho Normativo n.º 223/82
Eleva o montante da bonificação à produção de arroz na zona norte
Portaria n.º 982/82
Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982
Portaria n.º 984/82
Revoga a Portaria n.º 782/81, de 10 de Setembro, e dá nova redacção à alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro
Aviso
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos...
Decreto-Lei n.º 424/82
Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982