Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será...
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com JOBAN - Construções, Lda., de Aveiro, para a aquisição de um prédio na freguesia de Esgueira, Aveiro, pelo preço total de 33500000$00
Revê os planos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade do Minho
De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição, aprovado pela Portaria n.º 432/76, de 20 de Julho
Altera o QO do PC/SPJM decorrente de publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro
Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva à Lubrapex 82
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa
Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 410/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 30 de Setembro de 1982
Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, que regula a integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio