Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-10-21 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/82

Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76 , de 30 de Junho

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1982-10-21 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 224/82

Fixa os preços de aquisição de milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na campanha de 1982

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1982-10-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Declaração

Rectifica o diploma que reformula os quadros de pessoal civil da Força Aérea, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1982

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1982-10-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido efectuadas alterações orçamentais em vários Ministérios

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Decreto n.º 118/82

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 159325 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

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1982-10-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 243/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Resolução n.º 185/82

Promove ao posto de contra-almirante o capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Trigueiros Crespo

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1982-10-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/82

Aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

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1982-10-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/82

Introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

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1982-10-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 243/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Resolução n.º 186/82

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a adquirir um imóvel em Lisboa destinado à instalação dos seus serviços centrais

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1982-10-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 987/82

Altera o limite fixado para efeitos de isenção de sisa em aquisição de casa própria

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1982-10-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 986/82

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em virtude da publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

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1982-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 988/82

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington

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1982-10-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 243/1982, Série I de 1982-10-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/82/M

Estabelece normas com vista a aumentar a produção e a produtividade média do sector das pescas na Região

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1982-10-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 983/82

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa

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1982-10-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19 1.ª Série

Resolução n.º 184/82

Aceita, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do seu Regimento, o pedido de renúncia do brigadeiro piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso

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