Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 226/82

Estabelece o cálculo dos preços de venda do amoníaco e dos adubos a aprovar aos fabricantes e dos correspondentes subsídios unitários para a campanha de 1981-1982

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1982-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 228/82

Determina que os preços de nafta e amoníaco fixados nos n.os 1 e 2 do n.º 3.º da Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto, produzam efeitos a partir de 1 de Julho de 1982

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1982-10-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 992/82

Altera o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)

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1982-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Luxemburgo aceite as emendas de 1973 aos artigos 34 e 55 e as emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1982-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 995/82

Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1982-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/82

Altera o Decreto-Lei n.º 118/82 (empreendimentos intermunicipais)

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1982-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 225/82

Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Camel

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1982-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Resolução n.º 187/82

Define alguns dos objectivos e princípios que devem ser observados na preparação dos instrumentos previsionais de gestão das empresas públicas para 1983

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1982-10-22 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 993/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras no continente e na zona militar da Madeira até ao montante de 400000000$00

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1982-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 994/82

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de assessor, letra C

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1982-10-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 1.ª Série

Decreto Regional n.º 29/82/A

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 19.º do Decreto Regional n.º 1/81/A (Estatuto dos Deputados)

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1982-10-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 991/82

Autoriza a Universidade do Minho a assumir encargos com o pagamento dos projectos da 1.ª fase das instalações definitivas da referida Universidade em Braga e Guimarães

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1982-10-21 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/82

Regula a actividade teatral

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1982-10-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 990/82

Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contrato com a CASSEL - Indústrias Electrónicas e Mecânicas, S. A. R. L., para aquisição de equipamento de informática e seus suportes lógicos, pela importância global de 36000 contos

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1982-10-21 Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 244/1982, Série I de 1982-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 989/82

Especifica o conteúdo técnico dos planos directores municipais

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