Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-10-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Portaria n.º 997/82

Cria vários números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983 em diversos distritos

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1982-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2

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1982-10-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado do Turismo e dos Desportos Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 70/82

Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo

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1982-10-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/82

Actualiza os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos elementos das Casas Civil e Militar do Presidente da República

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1982-10-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/82

Altera os artigos 12.º, 72.º, 75.º e 77.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA)

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1982-10-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 247/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Resolução n.º 189-B/82

Declara a inconstitucionalidade dos n.os 19.º e 20.º, n.º 1, da Portaria n.º 47/81, de 13 de Outubro, do Governo Regional dos Açores

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1982-10-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 247/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-25 1.ª Série

Resolução n.º 189-A/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 34.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.º, n.º 2, e 121.º, n.º 5, da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro

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1982-10-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Aviso

Rectifica a data em que Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

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1982-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 176/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1982

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1982-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 227/82

Aprova aos fabricantes de amoníaco e de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e correspondentes subsídios para a campanha de 1982-1983

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1982-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 996/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1982-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Resolução n.º 188/82

Autoriza o Ministro da Educação a estabelecer, em cooperação com a Boston University, um programa de formação de professores para as escolas superiores de educação

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1982-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/82

Altera o Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (utilização de verbas orçamentais)

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1982-10-23 Presidência da República Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Decreto n.º 119/82

Exonera do cargo de Secretário de Estado da Integração Europeia o Dr. José Luís da Cruz Vilaça

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1982-10-23 Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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