Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-390/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. ADPA European Independent Automotive Data Publishers e Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. contra Automobiles PEUGEOT SA e PSA Automobiles SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado Landgericht Köln. Reenvio prejudicial – Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor – Regulamento (UE) 2018/858 – Artigo 61.
Processo C-721/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022. DB Station & Service AG contra ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Artigo 30.
Processo C-544/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022. ID contra Stadt Mainz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.° 1, n.° 2, alínea g), e n.° 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional. Processo C-544/21.
Processo C-411/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022. Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. contra NOWO Communications, S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Regulamento (UE) 2022/2090 do Conselho de 27 de outubro de 2022 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, e que altera o Regulamento (UE) 2022/109 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Processo C-129/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022. Proximus NV contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58/CE – Artigo 12.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2073 do Conselho de 27 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.°, 7.°, 8.°, 11.° e artigo 52.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 2, TUE. Processos apensos C-793/19 e C-794/19.
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Veículos a motor – Diretiva 2007/46/CE – Especificações técnicas – Oferta de fornecimento de peças sobressalentes equivalentes aos originais de uma marca precisa – Inexistência de prova de receção – Declaração de equivalência ao original pelo proponente – Conceito de “fabricante” – Meios de prova – Contratos públicos – Diretiva 2014/25/UE. Processos apensos C-68/21 e C-84/21.
Despacho de retificação de 27 de outubro de 2022. Bundesrepublik Deutschland contra SpaceNet AG e Telekom Deutschland GmbH. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht. Processos apensos C-793/19 e C-794/19.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Vaultier Mathias como Embaixador de Portugal não residente em Omã