Decreto-Lei n.º 75/2022
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 , relativo a poluentes orgânicos persistentes
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 76/2022
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento
Regulamento (UE) 2022/2099 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros
Processo C-435/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022. Processo penal contra HF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.
Diretiva Delegada (UE) 2023/171 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo em bombas de calor de absorção a gás (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/204 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2094 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio consumo em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2095 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que estabelece medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster) e que revoga a Decisão 2012/138/UE
Decreto do Presidente da República n.º 152/2022
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrello Botelheiro Lobo de Mesquita do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena
Decreto do Presidente da República n.º 154/2022
Nomeia o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena
Decreto do Presidente da República n.º 158/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat
Decreto do Presidente da República n.º 155/2022
Exonera o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat
Portaria n.º 264/2022
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro
Decreto do Presidente da República n.º 153/2022
Exonera o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo do cargo de Embaixador de Portugal em Roma