Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Processo C-104/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2022. RegioJet a. s. contra České dráhy a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Diretiva 2012/34/UE – Artigos 55.° e 56.
Processo T-668/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2022. Sicilia Regionale Marittima SpA - Siremar contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2023/166 da Comissão de 26 de outubro de 2022 que retifica a versão em língua francesa do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-621/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2022. Lemken GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul‑celeste — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido com o uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001. Processo T-621/21.
Processo T-776/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2022. Gameageventures LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia GAME TOURNAMENTS – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2068 da Comissão de 26 de outubro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-273/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2022 (Extratos). The Bazooka Companies, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia — Forma de um biberão — Uso sério da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.
Processo T-298/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2022. KD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Agentes temporários — Exercício de avaliação 2019 — Relatório de avaliação — Procedimento pré‑contencioso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral». Processo T-298/20.
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité das Regiões para o quinquénio em curso
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2022/2093 da Comissão de 25 de outubro de 2022 que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3417/88 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2023/314 da Comissão de 25 de outubro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à data de aplicação de determinados procedimentos de gestão de riscos para a troca de garantias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2076 da Comissão de 25 de outubro de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada