Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022 , de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Processo C-539/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. CE contra Comité das Regiões. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.°, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.
Processo C-641/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. Climate Corporation Emissions Trading GmbH contre Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.
Processo C-418/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022. Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.° 609/2013 — Artigo 2.°, n.
Processo C-485/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. «S. V.» OOD contra E. Ts. D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2077 da Comissão de 27 de outubro de 2022 que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para o estabelecimento e a harmonização dos métodos de preservação de raças ameaçadas e para a preservação da diversidade genética existente nessas raças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-197/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022. Soda-Club (CO2) SA e SodaStream International BV contra MySoda Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.°, n.° 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 1321/2014, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 1321/2014, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.o 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 139/2014, (UE) n.o 1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão