Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-10-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família - Casa Pia de Lisboa Diário da República n.º 251/1982, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 1012/82

Aprova o modelo de cartão de identificação para os funcionários e agentes da Casa Pia de Lisboa

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1982-10-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434-B/82

Extingue o 4.º e o 5.º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL)

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1982-10-29 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1982, 6º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 1012-B1/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a reparação de órgãos e sistema de aeronaves até ao montante de 8800000$00

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1982-10-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 251/1982, 6º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434-B1/82

Aplica aos militares em diligência junto dos órgãos de soberania que exerçam funções de segurança o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto

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1982-10-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 251/1982, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 1011/82

Concede equivalência integral aos alunos das classes de 10ème à classe de 4ème (inclusive) aos respectivos anos de escolaridade portuguesa

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1982-10-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434-U/82

Revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão

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1982-10-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 251/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434-L/82

Altera os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março

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1982-10-29 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 1012-D/82

Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

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1982-10-28 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 250/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 1007-A/82

Fixa as taxas da licença militar de ausência para o estrangeiro

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1982-10-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 232/82

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações

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1982-10-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 1006/82

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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1982-10-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 233/82

Estabelece determinados condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados

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1982-10-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-10-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Tesouro e da Indústria Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 231/82

Estabelece normas relativas ao processo de entrega do subsídio à construção naval nos termos do Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro

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1982-10-28 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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