Decreto Regulamentar n.º 75/82
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Formação (CIF) do Ministério da Reforma Administrativa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 80/82
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP), do Ministério da Reforma Administrativa
Decreto Regulamentar n.º 76/82
Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa
Resolução n.º 198/82
Exonera o Dr. Leopoldo José Cardoso Mourão de membro do conselho de gestão da Aliança Seguradora
Portaria n.º 1015/82
Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 124/82
Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade
Aviso
Torna público que o embaixador de Portugal em Londres depositou junto do Governo Britânico o instrumento de ratificação do Acordo Internacional para a Manutenção da Iluminação no Mar Vermelho
Decreto n.º 123/82
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 307313 contos
Despacho Normativo n.º 236/82
Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas disposições do Estatuto da EPAL
Aviso
Torna público que o Governo da Uganda depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Despacho Normativo n.º 235/82
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos, com ou sem dispensa de concurso público
Aviso
Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou o instrumento de notificação de sucessão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Resolução n.º 197/82
Estabelece o acordo de princípio à adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento