Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 238/82
De delegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência conferida ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional pelo Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de Setembro
Portaria n.º 1021/82
Acrescenta um n.º 3.º à Portaria n.º 1131/81 , de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1019/82
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Portaria n.º 1018/82
Determina que, na emissão de facturas e de quaisquer documentos contratuais respeitantes a operações classificadas como de invisíveis correntes, as empresas somente possam considerar como moedas de valoração e de liquidação as previstas nas directivas monetárias
Decreto Regulamentar n.º 84/82
Aprova o Regulamento das Associações de Beneficiários
Portaria n.º 1020/82
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 908/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982
Decreto-Lei n.º 440/82
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Resolução n.º 199/82
Determina que um vogal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas passe a ser incluído na Comissão para a Integração Europeia
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 1017/82
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 237/82
Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídio por mudança de residência dos funcionários das tesourarias da Fazenda Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto Regulamentar n.º 79/82
Aprova a orgânica da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), do Ministério da Reforma Administrativa