Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 243/82
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo...
Despacho Normativo n.º 242/82
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira da competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social
Resolução n.º 201/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o acordo da dotação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério das Finanças e do Plano publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1982
Portaria n.º 1025/82
Aprova os modelos das medalhas e das menções honrosas de mérito turístico
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A
Estrutura o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego
Decreto n.º 126/82
Aprova para ratificação as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMO)
Portaria n.º 1026/82
Determina a autonomização dos Cartórios Notariais de Vila Franca de Xira, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 898/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1982
Despacho Normativo n.º 241/82
Mantém para a presente campanha (1982) o sistema de bonificação à produção de arroz na região tradicionalmente designada por «zona norte»
Decreto-Lei n.º 442/82
Determina que seja aplicado às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais o regime de transferências de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro
Portaria n.º 1027/82
Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-798 (1982) e NP-799 (1982)
Aviso
Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de aprovação dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982