Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982

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1982-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15 1.ª Série

Resolução n.º 203/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild

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1982-11-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 245/82

Estabelece os preços de intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na produção do azeite da campanha de 1982-1983

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1982-11-13 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1052/82

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Aveiro

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1982-11-13 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1063/82

Aprova a norma portuguesa NP-1988 (1982)

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1982-11-13 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1059/82

Aprova a norma portuguesa NP-1059 (1982)

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1982-11-13 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1065/82

Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-241 (1982) e NP-242 (1982)

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1982-11-13 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1045/82

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Braga

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1982-11-13 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1060/82

Aprova a norma portuguesa NP-1224 (1982)

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1982-11-13 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1050/82

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Coimbra

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1982-11-13 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 244/82

Fixa os preços de venda pela EPAC do centeio destinado à produção de farinhas

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1982-11-13 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/82

Define a qualidade de contribuinte, para efeitos de segurança social, relativamente aos trabalhadores independentes

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1982-11-13 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1061/82

Aprova as normas portuguesas NP-1944 (1982), NP-1945 (1982) e NP-1946 (1982)

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1982-11-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1039/82

Cria a Região de Turismo do Centro

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1982-11-13 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 1.ª Série

Portaria n.º 1041/82

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Leiria

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