Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1068/82
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados
Decreto n.º 129/82
Aprova para ratificação o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo
Portaria n.º 1071/82
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D
Portaria n.º 1069/82
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 1067/82
Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., a emitir para subscrição pública, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados
Resolução n.º 204-A/82
Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista até ao valor de 3170000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 204-D/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o engenheiro José Ricardo Marques da Costa e nomeia em sua substituição o Dr. António José Barros de Queiroz Martins e ainda o Dr...
Resolução n.º 204-C/82
Exonera e nomeia um novo membro para o cargo de presidente do conselho de gerência da Transtejo
Resolução n.º 204-B/82
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Condotte d'Acqua, S. A., a realização de trabalhos excepcionais e urgentes de reforço da protecção do molhe oeste do porto de Sines
Portaria n.º 1066/82
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Otava
Lei n.º 28/82
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Despacho Normativo n.º 247/82
Prorroga o prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro (comercialização dos ovos)
Despacho Normativo n.º 246/82
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro (regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da administração local)