Decreto-Lei n.º 453/82
Estabelece a utilização de serviços da banca nacionalizada por parte das tesourarias aduaneiras e regula os termos dessa utilização
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1075/82
Introduz alterações à Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.)
Portaria n.º 1085/82
Aprova as normas portuguesas NP-1989 (1982), NP-1990 (1982), NP-1991 (1982) NP-1992 (1982) e NP-1993 (1982)
Portaria n.º 1082/82
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Resolução n.º 205/82
Nomeia 3 elementos para o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal
Aviso
Torna público que a República de Belize depositou o instrumento de adesão à União Postal Universal e a vários actos da referida União
Despacho Normativo n.º 249/82
Altera a forma de cálculo do subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional e da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pescas
Portaria n.º 1081/82
Estabelece normas sobre os trâmites processuais de projectos para novas explorações de suínos
Resolução n.º 204/82
Cria o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST)
Portaria n.º 1072/82
Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais de alguns tribunais
Decreto-Lei n.º 452/82
Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 450/82
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
Portaria n.º 1070/82
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D