Declaração n.º 14/2022
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2021
Legislação
Legislação.
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2022. Processo penal contra FX e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Luta contra a corrupção — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/205 da Comissão de 7 de novembro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o estabelecimento do conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, e altera o seu anexo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-161/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2022. Maria Del Carmen Ortega Montero contra Parlamento Europeu. Função pública — Representação do pessoal — Alteração do regulamento interno do comité do pessoal do Parlamento — Designação dos representantes do pessoal nos órgãos estatutários e administrativos — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Abstenção de tomar uma medida imposta pelo Estatuto — Reclamação prévia para a AIPN — Prazos de recurso — Atraso — Inadmissibilidade. Processo T-161/22.
Decreto-Lei n.º 77/2022
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 78/2022
Altera a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018 , de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Regulamento de Execução (UE) 2022/2127 da Comissão de 4 de novembro de 2022 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Ecolab UA BPF 1-Propanol» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A , de 2 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Portaria n.º 268-A/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Declaração de Retificação n.º 6/2022/A
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A , de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»
Regulamento Delegado (UE) 2023/167 da Comissão de 3 de novembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 que estabelece um planeamento contínuo plurianual (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2108 da Comissão de 3 de novembro de 2022 que concede uma autorização da União ao produto biocida único «Ecolab UA Lactic acid single product dossier» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/212 da Comissão de 3 de novembro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis do domínio rendimento e condições de vida relativas ao acesso a serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2107 da Comissão de 3 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aito saunapalvikinkku»/«Äkta basturökt skinka» (IGP)]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
1 - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007 , de 31 de outubro, e 342.º, n...