Portaria n.º 1100/82
Estabelece disposições quanto à atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer pela Câmara Municipal do Porto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1094/82
Altera o quadro do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 1095/82
Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1982-1983 e estabelece algumas orientações para a produção de batata-semente nacional e de batata-consumo na campanha de 1983-1984
Portaria n.º 1088/82
Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal
Portaria n.º 1090/82
Reclassifica a categoria de chefe dos serviços de medicina do Instituto Maternal
Portaria n.º 1092/82
Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 87/82
Regulamenta as condições em que se efectua o controle da condução sob a influência do álcool
Decreto-Lei n.º 454/82
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82 , de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de Fevereiro de 1983
Portaria n.º 1089/82
Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1982-1983, jardins-de-infância em diversas localidades
Portaria n.º 1093/82
Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Arquitectura Regional dos Açores - Os Impérios do Espírito Santo»
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982
Portaria n.º 1091/82
Estabelece os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue no controle da condução sob a influência do álcool e aprova o modelo de impresso a utilizar no exame directo
Despacho Normativo n.º 250/82
Prorroga até 30 de Novembro o prazo fixado no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto (sujeita ao regime de preços livres de preços de aposento, do primeiro almoço continental e das refeições principais praticados nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo)
Despacho Normativo n.º 252/82
Estabelece para 1982 as prioridades para efeitos de investimentos intermunicipais na área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Centro