Decreto Regulamentar n.º 89/82
Suspende a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 51/81, de 19 de Outubro
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido efectuadas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios
Portaria n.º 1110/82
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 1108/82
Aprova como norma portuguesa revista a norma com o n.º NP-1354 (1982)
Portaria n.º 1104/82
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de assessor, letra C
Resolução n.º 207/82
Exonera o engenheiro Fernando Ivo Gonçalves do cargo de representante do sector público no Conselho Nacional do Plano
Decreto-Lei n.º 457/82
Aplica ao pessoal docente da Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 82/81, de 22 de Abril, sobre a manutenção ao serviço dos professores universitários que atinjam o limite de idade
Portaria n.º 1107/82
Aprova como norma portuguesa revista a norma com o n.º NP-408 (1982)
Decreto-Lei n.º 456/82
Transfere de Portimão para Silves a sede do GAT E1, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 58/79 , de 29 de Março
Decreto-Lei n.º 458-A/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, contratos de empréstimo com um consórcio de bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha, no montante de 150 milhões de marcos
Decreto-Lei n.º 458-B/82
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191 , de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.)
Decreto-Lei n.º 458/82
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
Resolução n.º 206/82
Exonera e nomeia representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano