Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-11-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 261/82

Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro. (Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.)

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1982-11-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 258/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 determinados projectos da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.

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1982-11-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 91/82

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais

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1982-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 385/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1982

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1982-11-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29 1.ª Série

Portaria n.º 1120/82

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo no montante de 5385000 francos suíços

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1982-11-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 90/82

Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

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1982-11-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1117/82

Dispensa a licenciatura exigida para provimento dos cargos de presidente e vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

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1982-11-27 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1119/82

Sujeita ao regime de preços contratados a anilina e o gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

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1982-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1982

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1982-11-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Decreto n.º 131/82

Introduz alterações ao Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, pelo qual foram aprovados os planos de estudo das Faculdades de Letras

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1982-11-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1118/82

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo de 50 milhões de dólares para financiamento de projectos incluídos no PISEE-82

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1982-11-27 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Decreto n.º 130/82

Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis)

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1982-11-27 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 275/1982, Série I de 1982-11-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 257/82

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 105/82 , de 15 de Junho (delegação de competências do Ministro da Educação

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1982-11-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 274/1982, Série I de 1982-11-26 1.ª Série

Portaria n.º 1116/82

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C

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1982-11-26 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 274/1982, Série I de 1982-11-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/82

Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB)

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