Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Luís Bivar, 16, em Lisboa
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26, em Alfragide
Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação
Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água das populações
Estabelece normas sobre legados ou doações a autarquias locais para criar ou manter determinados equipamentos sociais
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982
Altera o critério de atribuição de 23 licenças do contingente de veículos de aluguer ligeiros de passageiros fixado para a cidade de Faro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982
Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Fundo Especial de Transportes Terrestres
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Budapeste
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Évora a Casa Pia de Évora
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal (8.º grupo)»