Despacho Normativo n.º 264/82
Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China entrou em vigor em 25 de Setembro de 1982
Aviso
Torna público que o Governo da Indonésia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Despacho Normativo n.º 262/82
Cria, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Portaria n.º 1123/82
Altera a redacção do artigo 13.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que regulamenta o serviço de máquinas de franquiar, garante o reembolso das impressões de franquia incompletas ou defeituosas e sujeita-as a um desconto
Despacho Normativo n.º 263/82
Cria cursos a nível de ciclo preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no Ministério do Trabalho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 463/82
Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares)
Portaria n.º 1121/82
Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Decreto-Lei n.º 463-A/82
Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam
Decreto-Lei n.º 462/82
Estabelece normas quanto à aplicação dos subsídios internacionais, não reembolsáveis, destinados ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1982
Decreto Regulamentar n.º 92/82
Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral
Despacho Normativo n.º 259/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.
Despacho Normativo n.º 260/82
Aprova o plano de gestão de efectivos para 1982 dos quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado