Resolução n.º 213/82
Estabelece, até 30 de Dezembro de 1982, um plano de pescas, de vigência anual, entre Portugal e Espanha
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 131-B/82
Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau
Despacho Normativo n.º 265/82
Fixa as condições de recrutamento para o lugar de director de estabelecimento dos serviços tutelares de menores
Portaria n.º 1126/82
Dota a Universidade de Évora de autonomia administrativa e financeira
Portaria n.º 1124/82
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Decreto-Lei n.º 131-A/82
Exonera, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau
Portaria n.º 1125/82
Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Decreto-Lei n.º 464/82
Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam
Portaria n.º 1127/82
Organiza pelo sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura ministrados pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Resolução n.º 211/82
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida
Aviso
Torna público que o Governo da Indonésia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Portaria n.º 1122/82
Designa a letra F para servir durante o ano de 1983 nos afilamentos de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir