Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-12-09 Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/82

Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde

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1982-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 464/82, publicado na 1.ª série do Diário da República de 2 de Dezembro de 1982

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1982-12-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/82

Aprova o estatuto dos gestores públicos

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1982-12-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-07 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 273/82

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1

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1982-12-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 272/82

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 199/82 , de 10 de Setembro - Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

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1982-12-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete da Área de Sines Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1135/82

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial da área de Sines

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1982-12-07 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1136/82

Exclui do regime de preços declarados os produtos de suíno incluídos nas CAE 3111.1.1 e 3111.2.1. Revoga a Portaria n.º 377/79, de 27 de Julho

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1982-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 188/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982

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1982-12-07 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1134/82

Aprova o modelo de cartões de identidade dos trabalhadores do Instituto de Seguros de Portugal afectos à área da fiscalização

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1982-12-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 271/82

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 169/82 , de 14 de Agosto - Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 a Companhia das Lezírias, E. P.

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1982-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 02 - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 282/1982, Série I de 1982-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1982-12-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 281/1982, Série I de 1982-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1133/82

Altera vários artigos do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (perfuração das embalagens colectivas de carcaças congeladas)

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1982-12-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 281/1982, Série I de 1982-12-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 270/82

Inclui no Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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