Legislação
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Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81 , de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)
Determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias
De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982
Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas constantes do Decreto Regulamentar n.º 64/80, de 24 de Outubro
Define as medidas preventivas para a área destinada à construção da via circular à vila de Fafe
Constitui a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299/80 , de 16 de Agosto
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair 2 empréstimos nos montantes de 400000 contos e 100000 contos
Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam
Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3170000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma
Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982