Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Estabelecimentos tutelares de menores - Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação», pela quantia de 11480360$00
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP Rio Minho, a partir de 17 de Dezembro de 1982
Estabelece disposições destinadas a assegurar o cumprimento do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários
Autoriza a Obra Social do Ministério da Reforma Administrativa a celebrar contrato para a realização de obras no Bairro Social da Tapada do Mocho
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de utilização)
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Organização e Gestão de Empresas
Torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Nomeia o presidente do conselho de administração da PAREMPRESA, Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países
Determina que seja descongelada até 31 de Dezembro de 1982 a admissão para a carreira de guarda de museu dos serviços dependentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982
Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 693/81, de 13 de Agosto - estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação)
Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Tecnologia Têxtil
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério