Resolução n.º 216/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir parte do imóvel sito em Lisboa na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 473/82
Altera o diploma que regula a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência ( Decreto-Lei n.º 279/81 , de 3 de Outubro)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982
Decreto-Lei n.º 475/82
Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias
Aviso
Torna público terem sido realizados diversos actos relativamente à 6.ª prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo
Aviso
Torna público que foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
Aviso
Torna público que o Governo da Venezuela depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Portaria n.º 1158/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão do imóvel em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Brigadeiro Lino Valente, em Ferreira do Zêzere, pela importância de 19600000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação
Decreto-Lei n.º 474/82
Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Despacho Normativo n.º 282/82
Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados
Portaria n.º 1163/82
Regulamenta as transferências de área de actuação profissional, estabelecimento ou serviço, quanto à carreira de enfermagem
Portaria n.º 1161/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha pela importância de 29190000$00
Aviso
Torna público que relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção foram depositados os instrumentos de ratificação pelo Governo da República Democrática do Sudão e de aceitação da emenda da alínea a), parágrafo 3, do artigo 11 pelos Governos da Jordânia, da...
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982