Despacho Normativo n.º 283/82
Determina que seja descongelada a admissão de escriturários-dactilógrafos para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1166/82
Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação
Portaria n.º 1165/82
Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1982-1983
Despacho Normativo n.º 286/82
Define quais as carreiras comuns à Administração para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Resolução n.º 218/82
Designa o vice-presidente do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro
Portaria n.º 1167/82
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 7.º da Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho
Resolução n.º 217/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o prédio urbano sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69, para instalação de alguns dos seus serviços
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 974/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982
Portaria n.º 1164/82
Estabelece normas relativas à venda em hasta pública de instrumentos que tenham servido à prática de infracções às normas legais da caça
Portaria n.º 1159/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00
Portaria n.º 1162/82
Autoriza a transferência de enfermeiros para a área da docência
Decreto Regulamentar n.º 97/82
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982
Portaria n.º 1160/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do edifício sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães, pela importância de 19449000$00