Decreto n.º 136-P/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Ferreira das Neves
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 136-G/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Hermínio Picamilho
Decreto n.º 136-R/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Joaquim Pereira dos Santos
Decreto n.º 136-B/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a José Ferreira Faria Lajes
Decreto n.º 136-I/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Leonel Augusto de Carvalho
Decreto n.º 136-O/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro
Decreto n.º 136-N/82
Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a António Bernardo Cambado
Portaria n.º 1180/82
Estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 288/82
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Revoga o Despacho Normativo n.º 270/81 , de 8 de Setembro
Portaria n.º 1171/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire
Despacho Normativo n.º 289/82
Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas
Portaria n.º 1177/82
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo, ligado ao fornecimento de equipamento importado
Portaria n.º 1175/82
Autoriza o dispêndio de 6000000$00, a suportar pelas verbas atribuídas à Guarda Fiscal para o ano económico de 1983, relativamente à adjudicação da obra do Quartel da Guarda Fiscal em Setúbal