Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alteração à Portaria n.º 260/2022 , de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Regulamento de Execução (UE) 2022/2179 do Conselho de 8 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento (UE) 2022/2584 do Conselho de 8 de novembro de 2022 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2183 da Comissão de 8 de novembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-405/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de novembro de 2022. Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft. (Mandelay Kft.) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2177 do Conselho de 8 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2180 do Conselho de 8 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo T-232/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de novembro de 2022. Growth Finance Plus AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia catlover — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-232/22.
Processo T-231/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de novembro de 2022. Growth Finance Plus AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia doglover — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-231/22.
Processo C-873/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.°, n.° 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo T-672/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2022. Grupa "LEW" S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa GRUPALEW. — Marca figurativa nacional anterior LEW — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Fiat Chrysler Finance Europe e Irlanda contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Grão Ducado do Luxemburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Vantagem — Natureza Seletiva — Princípio de plena concorrência — Quadro de referência — Direito nacional aplicável — Tributação dita “normal”. Processos apensos C-885/19 P e C-898/19 P.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State et le Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Detenção de nacionais de países terceiros — Direito fundamental à liberdade — Artigo 6.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Requisitos de legalidade da detenção — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.° — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.° — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 28.
Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde
Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal