Processo T-639/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022. Groupement des cartes bancaires (CB) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Legislação
Legislação.
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Processo T-604/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2022. WP e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos a pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento. Processo T-604/21.
Processo T-111/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de novembro de 2022. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2022/2192 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de novembro de 2022 que estabelece disposições específicas para os programas de cooperação de 2014-2020 apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, na sequência de perturbações na execução dos programas
Processo T-164/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2022 (Extratos). QM contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Função pública – Agentes temporários – Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado – Interesse do serviço – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de ser ouvido – Princípio da boa administração – Dever de solicitude. Processo T-164/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/119 da Comissão de 9 de novembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União e à circulação e ao manuseamento após a entrada de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-656/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022. Alfa Acciai SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.° do Tratado CECA, após o termo da vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.
Processo T-610/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de novembro de 2022. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER — Marca figurativa da União Europeia anterior K — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-610/21.
Processo T-13/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2022. Alexandra Loutsou contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLIS LOUTRON — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-13/22.
Processo C-243/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022. Processo penal contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Lecce. Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 49.
Processo T-601/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2022. Pharmadom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WELLMONDE — Marca nominativa anterior nacional WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-596/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022. Société Elmar Wolf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça — Marca figurativa nacional anterior que representa uma cabeça de canídeo — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça de canídeo — Artigo 8.°, n.
Processo T-667/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022 (Extratos). Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos varões para betão ‐ Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2022
Determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo Hospital Central do Algarve
Portaria n.º 270/2022
Alteração à Portaria n.º 259/2022 , de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros